Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 331

Direito Administrativo / Controle de Legalidade

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

A ) restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

B ) somente é possível em relação a atos vinculados.

C ) alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

D ) alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

E ) restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ADVOGADO / ARCE / 2012 / FCC