Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 443

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão, Permissão e autorização

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

A ) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.

B ) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.

C ) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.

D ) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.

E ) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.

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Fonte: TéCNICO - ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2013 / FCC