Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 449

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Parcerias público-privadas

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,

A ) o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

B ) a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, exceto quando destinar-se a reparar irregularidades detectadas, hipótese em que são previstos outros meios legais para tal reparação.

C ) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, excluindo eventual prorrogação.

D ) a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe.

E ) a que estabelece critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCE/AM / 2013 / FCC