Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 459

Direito Civil / A Lei / Vigência no tempo e no espaço

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC