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Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 464
Direito Civil / Atos ilícitos
De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato
A ) legal, porém abusivo.
B ) culposo, mas não danoso.
C ) praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.
D ) contrário aos bons costumes.
E ) ilegal e danoso.
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Fonte: AUDITOR / TCE/SP / 2013 / FCC