Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 464

Direito Civil / Atos ilícitos


De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

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Fonte: AUDITOR / TCE/SP / 2013 / FCC