Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 554

Direito Civil / Teoria Geral dos contratos / Relações de consumo (Lei federal nº 8.078/1990)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

A ) terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

B ) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.

C ) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.

D ) terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

E ) terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO TRIBUTáRIO, FINANCEIRO E CIDADANIA / ALEPE / 2014 / FCC