Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 563

Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais


O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - ADMINISTRAçãO E POLíTICAS PúBLICAS / ALEPE / 2014 / FCC