Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 581

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / A ação popular e a ação civil pública


Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRE/SP / 2012 / FCC