Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 595

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / O habeas data

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC