Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 600

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / O mandado de injunção


De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC