Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 629

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Princípios gerais da atividade econômica e financeira

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

A ) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

B ) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

C ) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

D ) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

E ) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC