Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 634

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Processo legislativo

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

A ) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

B ) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.

C ) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.

D ) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.

E ) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO / TCE/PI / 2014 / FCC