Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 661

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria

A ) constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.

B ) constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.

C ) inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.

D ) inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.

E ) inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRF 3ª / 2014 / FCC