Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 666

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira possui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

A ) ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

B ) arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

C ) recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D ) ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

E ) ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA DE 1º ENTRâNCIA / MPE/AL / 2012 / FCC