Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 692

Direito Constitucional / Repartição de competências / Estados e Distrito Federal

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC