Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 706

Direito Constitucional / Repartição de competências / Organização político-administrativa

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

A ) é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.

B ) os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.

C ) o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.

D ) a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.

E ) é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Fonte: ASSESSOR TéCNICO DE CONTROLE INTERNO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC