Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 728
Direito Penal / Código penal / Crimes praticados por funcionário público contra a administração / Crimes contra as finanças públicas
O crime de
A ) contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.
B ) aumento de despesa total com pessoal no últi- mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.
C ) não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.
D ) assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
E ) ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - COORDENADORIA JURíDICA / TCE/SE / 2011 / FCC