Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 783

Direito Tributário / Capacidade tributária / Sujeito passivo / Substituição tributária

Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada

A ) constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal.

B ) inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado.

C ) inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos.

D ) constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos.

E ) constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de veículos automotores para a concessionária.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/GO / 2012 / FCC