Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 836

Direito Tributário / Legislação tributária


A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento

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Fonte: AGENTE FISCAL DE RENDAS - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ/SP / 2013 / FCC