Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 842

Direito Tributário / Métodos de interpretação, Vigência, aplicação e integração

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - CIêNCIAS CONTáBEIS / MPE/PE / 2012 / FCC