Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 895

Direito Tributário / Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal

Sobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que

A ) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.

B ) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.

C ) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.

D ) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.

E ) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

Fonte: PROCURADOR DE ESTADO / PGE/MT / 2011 / FCC