Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital

A ) a Lei Orçamentária Anual deve conter dispositivo que determina o prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária pelo Poder Executivo.

B ) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.

C ) as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

D ) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro podem ser realizados sem prévia autorização legislativa.

E ) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1137

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