Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1146

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / “Regra de Ouro” (Constituição da República, artigo 167, III)

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

A ) utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5^o.

B ) concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

C ) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D ) transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E ) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 16ª / 2009 / FCC