Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 124
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos / Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - RJU) e alterações / Processo administrativo disciplinar
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a
seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
punível com suspensão prescreverá em dois anos contados
da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato
ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo
prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
