Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 366
Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição Federal / Princípios fundamentais
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.
