Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 53
Direito Administrativo / Bens públicos / Principais espécies de bens públicos
Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por
serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas
ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou
arrecadadas pelos estados-membros, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais. Constituem bens da União as terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei.
