Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 145

Direito Administrativo / Responsabilidade civil da administração pública

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos,
à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do
quantum arbitrado a título de danos morais em ação de
responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de
peculiaridade fática do caso.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE