Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 223
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Controle abstrato de constitucionalidade; Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas;Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Da inobservância das regras do processo legislativo
constitucional decorre a inconstitucionalidade formal da lei ou
ato normativo produzido, que deverá ser reconhecida, face à
vulnerabilidade do princípio da legalidade, exclusivamente
em controle concentrado de constitucionalidade.
