Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 267
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Mandado de injunção
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania,
julgue os próximos itens.
O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em
razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se
do mandado de injunção.
