Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 291
Direito Constitucional / Finanças públicas / Orçamentos
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas
finanças públicas, julgue os seguintes itens.
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é,
simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
