Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 310

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.

A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano,
é de competência dos municípios.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2007 / CESPE