Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 313

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais
relativas à ordem econômica e financeira.

Como agente regulador da atividade econômica, o Estado
exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor
público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência,
está impedido de executar funções de caráter normativo ou de
planejamento que interfiram na atividade econômica.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE