Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 334

Direito Constitucional / Organização do Estado / Intervenção

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os
itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento,
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
procurador-geral da República, para assegurar a observância
da forma republicana, sistema representativo e regime
democrático.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE