Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 423
Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Princípios gerais
De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir,
relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para
a reforma de estradas federais.
