Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 428

Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Repartição das receitas tributárias

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de
determinações constitucionais, legais ou simplesmente de
considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens
seguintes.

De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos
impostos federais atribuídos aos estados e municípios para
pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.

Fonte: TéCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO - ORçAMENTO / MPU / 2010 / CESPE