Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 430
Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Repartição das receitas tributárias
A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a
educação, cultura e desporto, julgue os itens subseqüentes.
Anualmente, da receita resultante de impostos, incluída a
proveniente de transferências, a União aplicará 18%, e os
estados, o DF e os municípios, 25%, no mínimo, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
