Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 123

Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Natureza, fins e princípios

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos
federais, julgue os itens que se seguem.

A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa
desse tipo de lei é privativa do presidente da República.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE