Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 204
Direito Constitucional / Constituição Federal / Finanças Públicas (arts.163 a 169)
Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas,
julgue os itens seguintes.
O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe
do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da
sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais
entes da Federação.
