Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 213

Direito Constitucional / Constituição Federal / Organização dos Poderes / Poder Executivo

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal
brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto
autônomo, acerca da organização e do funcionamento da
administração federal, vedados o aumento de despesa e a
criação ou extinção de órgãos públicos.

Fonte: ANALISTA DE ADMINISTRAçãO PúBLICA – ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA / TCDF / 2014 / CESPE