Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 229
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 17) / Direitos políticos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos
à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
