Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 262
Direito Constitucional / União (arts. 20 a 24)
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado
e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União
apenas o estabelecimento de normas gerais.
