Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 22

Direito Administrativo / Administração Pública: em sentido amplo (Administração Pública e Governo – aspectos objetivo e subjetivo) e em sentido estrito (funções administrativas e os sujeitos incumbidos de desempenhá-las)

Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.

A ) Não existe qualquer espécie normativa municipal
que contemple o assunto, devendo ser aplicada,
subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.

B ) A Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que
a Comissão Permanente de Processos Extraviados,
presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para
prestar esclarecimentos.

C ) O Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que
poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para
prestar esclarecimentos.

D ) O Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê
que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores
para prestar esclarecimentos.

E ) A Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe
sobre o processo administrativo na Administração
Pública Municipal, determina a instauração imediata
de sindicância pela Controladoria Geral do Município.

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Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - INFRAESTRUTURA / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP