Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 43

Direito Administrativo / Contratos Administrativos


Responsáveis por definirem o regime jurídico a que se
encontram submetidos os contratos administrativos, as
cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado, independentemente de
previsão editalícia ou contratual. São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei no 8.666/93:

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Fonte: ADVOGADO / CEAGESP / 2016 / VUNESP