Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 46

Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Administrativo

A Administração Pública deve atuar com legitimidade,
segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo
com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A ) o controle de mérito é todo aquele que antecede a
conclusão do ato.

B ) a inexistência de lei específica impede o controle
externo popular.

C ) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a
alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer
do Judiciário.

D ) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

E ) o controle administrativo deriva do poder-dever de
autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

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Fonte: DELEGADO DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP