Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que
devem ser aplicadas pelo Judiciário.

B ) os atos administrativos discricionários sujeitam-se
à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao
mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

C ) os atos políticos e os atos interna corporis dos três
Poderes não se sujeitam ao controle externo ou
judicial.

D ) uma das formas do controle externo, exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu
poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos
administradores.

E ) o controle político pode ser exercido a priori ou a
posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 51

Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Formas, meios e instrumentos