O Presidente da República editou determinada Medida
Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a
submetido de imediato ao Congresso Nacional.
Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que
Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Mogi das Cruzes/SP / 2017 / VUNESP