Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 294

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Inconstitucionalidades

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a
possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda
constitucional, que viole cláusula pétrea,

A ) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das
ações direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

B ) é da competência do Procurador Geral da República em
sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C ) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal
por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto
ao Supremo Tribunal Federal.

D ) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não existe o controle de constitucionalidade sobre projetos de
emendas ainda não promulgadas.

E ) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle
concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de
segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP