Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 297

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas de controle, critérios e modos de exercer o controle de constitucionalidade

Na realização do controle de constitucionalidade pelo
Poder Judiciário, em algumas situações, é possível
verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se
de efeito

A ) decorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que
tenha revogado outro ato normativo, provocando o
restabelecimento de ato normativo anterior.

B ) que torna vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal.

C ) que, independentemente de disposição expressa,
restaura, de forma automática, lei anterior após a lei
revogadora perder vigência.

D ) por meio do qual se altera a data em que iniciará a
produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma.

E ) resultante da não recepção de lei pela Constituição
Federal de 1988.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR / IPSMI - Pref. Itaquequecetuba/SP / 2016 / VUNESP