Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 326
Direito Constitucional / Efetividade das normas constitucionais; Eficácia das normas constitucionais
As normas constitucionais por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e
atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que
o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante
lei, são aquelas normas de eficácia
