Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 328

Direito Constitucional / Emendas à Constituição


Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Arujá/SP / 2015 / VUNESP